Termos e Condições de Compra
Última atualização: 30 de março de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.nhaguest.com e a compra online de bilhetes para eventos disponibilizados através da plataforma NhaGuest.
Ao utilizar este website e/ou ao efetuar uma compra, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
1. Identificação da entidade
A NhaGuest opera uma plataforma online de divulgação e venda de bilhetes para eventos organizados por terceiros.
O organizador responsável por cada evento encontra-se identificado na respetiva página do evento e é responsável pelos aspetos materiais, operacionais, artísticos e logísticos da sua realização, sem prejuízo das responsabilidades próprias da plataforma no processo de venda.
2. Papel da plataforma e do organizador
A plataforma disponibiliza meios técnicos e comerciais para apresentação de eventos, processamento de encomendas, receção de pagamentos, emissão de bilhetes e apoio associado à compra.
O conteúdo do evento, a sua realização, calendário, programa, condições de acesso, lotação, restrições etárias, cancelamento, adiamento ou alterações operacionais são da responsabilidade do respetivo organizador, salvo indicação expressa em contrário.
3. Objeto do serviço
O website permite ao utilizador consultar eventos publicados por terceiros, selecionar bilhetes, efetuar pagamentos e receber os respetivos bilhetes ou comprovativos em formato digital.
A disponibilização de bilhetes está sujeita à capacidade, disponibilidade e condições específicas definidas para cada evento.
4. Processo de compra
Para adquirir um bilhete, o utilizador deverá seguir o processo indicado no website, selecionando o evento, o tipo e quantidade de bilhetes pretendidos e preenchendo os dados necessários à conclusão da compra.
A compra apenas se considera concluída após confirmação de pagamento com sucesso e emissão do respetivo comprovativo ou bilhete.
O utilizador é responsável por confirmar, antes do pagamento, todos os dados da compra, incluindo evento, data, hora, local, quantidade de bilhetes e preço final.
5. Preços e pagamentos
Os preços apresentados no website são indicados em euros (€) e incluem ou não IVA, consoante a natureza da operação e a informação apresentada no momento da compra.
Poderão acrescer taxas de processamento, comissões de serviço ou outros encargos, sempre que tal seja devidamente indicado antes da confirmação final da encomenda.
Os pagamentos são efetuados através dos meios disponibilizados na plataforma e podem ser processados por prestadores terceiros de serviços de pagamento.
A compra só será válida após a autorização e confirmação do pagamento.
6. Emissão e entrega dos bilhetes
Após a confirmação do pagamento, o bilhete ou comprovativo será disponibilizado ao utilizador por um ou mais dos seguintes meios:
- Envio por email;
O utilizador deverá verificar a receção do bilhete e garantir a conservação do respetivo ficheiro, código QR, código de barras ou outro identificador de acesso.
7. Utilização do bilhete
Cada bilhete é válido apenas para o evento, data, hora e condições nele indicados.
Salvo indicação expressa em contrário, o bilhete é para uso pessoal e poderá ser nominal quando tal seja exigido pela natureza do evento, pelo organizador ou por motivos de segurança.
É proibida a revenda, utilização fraudulenta, duplicação, adulteração ou utilização do mesmo bilhete por mais de uma pessoa, quando o bilhete só permita uma entrada.
Em caso de suspeita de fraude, duplicação ou utilização abusiva, a entidade responsável poderá recusar a entrada ou invalidar o bilhete, nos termos legalmente aplicáveis.
8. Acesso ao evento
A admissão ao evento depende da apresentação de um bilhete válido e legível e do cumprimento das regras de acesso definidas pelo organizador ou pela entidade exploradora do recinto.
O organizador pode estabelecer condições adicionais de entrada, incluindo regras de segurança, horários limite, restrições etárias, limitação de objetos permitidos e outras normas aplicáveis ao recinto ou ao evento.
9. Alterações, adiamentos e cancelamentos
Os eventos podem ser alterados, adiados ou cancelados por decisão do organizador, por motivos logísticos, operacionais, legais, de segurança, força maior ou outros motivos alheios à vontade da plataforma.
Sempre que possível, os utilizadores serão informados através dos contactos disponibilizados no momento da compra.
Em caso de adiamento, cancelamento ou alteração relevante, aplicar-se-á a Política de Cancelamentos e Reembolsos em vigor e/ou as condições comunicadas especificamente para o evento.
10. Direito de livre resolução
Nos termos legalmente aplicáveis, a compra de bilhetes para eventos com data ou período de execução específicos pode não estar sujeita ao direito de livre resolução normalmente aplicável a contratos celebrados à distância.
Quando exista uma exceção legal aplicável, essa exclusão prevalecerá sem prejuízo dos direitos do consumidor em caso de cancelamento, adiamento relevante ou incumprimento imputável ao organizador ou à entidade responsável pela venda.
11. Responsabilidades do utilizador
- Fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados;
- Guardar os bilhetes e comprovativos com segurança;
- Verificar a caixa de email, incluindo spam ou promoções, quando aplicável;
- Respeitar as regras do evento, do recinto e da legislação aplicável;
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais associado à utilização do website, compra de bilhetes, gestão de acessos, apoio ao cliente e comunicações relacionadas com os eventos é efetuado nos termos da respetiva Política de Privacidade.
A utilização de cookies opcionais e tecnologias de marketing, incluindo o Meta Pixel, depende do consentimento do utilizador, quando legalmente exigido.
13. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos, design, estrutura e outros elementos distintivos, estão protegidos nos termos legais aplicáveis e não podem ser utilizados sem autorização prévia, salvo quando a lei o permita.
14. Limitação de responsabilidade
Salvo dolo, culpa grave ou obrigação legal imperativa em contrário, a entidade responsável pelo website não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes de:
- Interrupções técnicas temporárias;
- Erros imputáveis a terceiros prestadores de serviços;
- Atos ou omissões do organizador do evento;
- Situações de força maior ou eventos imprevisíveis.
15. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, poderá ser competente o tribunal legalmente determinado, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios que sejam aplicáveis.
16. Alterações aos termos
Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento. A versão em vigor será a publicada nesta página na data da consulta ou da compra.